HC 1100519 - DECISAO

HC 1100519 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por tramitação concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de plausibilidade jurídica, diante da preclusão consumativa em razão de não arguição tempestiva da nulidade; além disso, a Corte de origem não enfrentou diretamente os dispositivos apontados, o que impede exame nesta instância; o indeferimento da oitiva da adolescente foi fundamentado para evitar revitimização e não há demonstração de prejuízo concreto, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver provas.

Parties
Paciente: P de S S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Depoimento Especial, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Revitimização
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Depoimento Especial Unirrecorribilidade Nulidade Processual Revitimização

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Parties

P de S S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por não arguição tempestiva de nulidade
  2. 2 possibilidade de depoimento especial de adolescente nos termos da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 concomitância de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por tramitação concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de plausibilidade jurídica, diante da preclusão consumativa em razão de não arguição tempestiva da nulidade; além disso, a Corte de origem não enfrentou diretamente os dispositivos apontados, o que impede exame nesta instância; o indeferimento da oitiva da adolescente foi fundamentado para evitar revitimização e não há demonstração de prejuízo concreto, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver provas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.