RHC 238287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restaram demonstrados nos autos elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal): participação investigativa do paciente na...

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Parties
Recorrente: EDSON ROBERTO VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

EDSON ROBERTO VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restaram demonstrados nos autos elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal): participação investigativa do paciente na logística da organização criminosa, apreensões expressivas de drogas, poder econômico do grupo, antecedentes e episódio de evasão, além da complexidade e abrangência transnacional da investigação; não se constatou excesso de prazo diante do juízo de razoabilidade nem insuficiência de fundamentação por referência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.