HC 1100582 - DECISAO

HC 1100582 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o HC com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JOSE NOGUEIRA BUDECHESKI FERNANDES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (hc Indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Resolução CNJ 487/2023
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +2 more

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Parties

GABRIEL JOSE NOGUEIRA BUDECHESKI FERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (hc Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o HC com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.