HC 1058650 - DECISAO

HC 1058650 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para tráfico privilegiado e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de 1º grau para que analise, motivadamente, a viabilidade do ANPP, por entender que a rejeição integral da denúncia após regular tramitação não era adequada e que o excesso acusatório deve ser corrigido por emendatio libelli, viabilizando a avaliação do ANPP diante da nova tipificação.

Parties
Paciente: ROGER OLIVEIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Remessa Ao Ministério Público)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada para tráfico privilegiado e remeter os autos ao Ministério Público de 1º grau para análise da viabilidade do ANPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição De Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Pro Judicato, Emendatio Libelli, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição De Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Pro Judicato Emendatio Libelli Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROGER OLIVEIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação E Remessa Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição da denúncia já recebida com base na ausência de proposta de ANPP
  2. 2 legitimidade do controle judicial sobre a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 cabimento do ANPP no crime de tráfico de drogas privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para tráfico privilegiado e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de 1º grau para que analise, motivadamente, a viabilidade do ANPP, por entender que a rejeição integral da denúncia após regular tramitação não era adequada e que o excesso acusatório deve ser corrigido por emendatio libelli, viabilizando a avaliação do ANPP diante da nova tipificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada para tráfico privilegiado e remeter os autos ao Ministério Público de 1º grau para análise da viabilidade do ANPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta imputada na denúncia para tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), com remessa dos autos ao Ministério Público atuante em 1º grau para que analise a viabilidade do acordo de não persecução penal, considerada a nova tipificação.