HC 1100557 - DECISAO

HC 1100557 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de cópia da decisão que concedeu o indulto e falta de prova pré-constituída, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DAVI ANTONIO ARTOGA BONILHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Indulto Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI ANTONIO ARTOGA BONILHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que concedeu o indulto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de cópia da decisão que concedeu o indulto e falta de prova pré-constituída, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.