HC 1083454 - DECISAO

HC 1083454 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON JULIANO VEDOI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JULIANO VEDOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia (não Conhecido)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se