RHC 238932 - DECISAO

RHC 238932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (confissão, apreensão e prova testemunhal), quantidade e variedade das drogas apreendidas e envolvimento de adolescente configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, com fundamentação concreta do decreto prisional.

Parties
Paciente: WILLIAN GURSKI DE MORAES; Impetrante: DIEGO RAPHAEL GUERREIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 33, Caput, C/c Art. 40, VI, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Cautelar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN GURSKI DE MORAES

Paciente

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e justificativa da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração do envolvimento de adolescente como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (confissão, apreensão e prova testemunhal), quantidade e variedade das drogas apreendidas e envolvimento de adolescente configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, com fundamentação concreta do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se