HC 1023085 - DECISAO

HC 1023085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível para impugnar decisão de reintegração de posse, não ficando demonstrada coação à liberdade de locomoção apta a autorizar o remédio constitucional; ademais o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO MARCON; Paciente: P C da S; Ato Coator (desembargador Relator): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente incabível; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reintegração De Posse, Coação À Liberdade De Locomoção, Intervenção Do Ministério Público, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade
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Parties

MAURÍCIO MARCON

Impetrante

P C da S

Paciente

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Ato Coator (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar ordem de reintegração de posse
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em ação possessória e suposta nulidade
  3. 3 Caracterização de coação ilegal à liberdade de locomoção decorrente de ordem de despejo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível para impugnar decisão de reintegração de posse, não ficando demonstrada coação à liberdade de locomoção apta a autorizar o remédio constitucional; ademais o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente incabível; writ não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus.
  • Ficam prejudicadas a análise das petições protocoladas nas e-STJ, fls. 71/74, 75/81, 82/85, 86/89, 90/109, 110/115, 116/130, 131/134, 135/143, 144/149, 150/155, 156/165, 166/169, 170/344, 345/356 e 357/533.