HC 1088396 - DECISAO

HC 1088396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua cognição de ofício; além disso, o Tribunal de origem demonstrou, com base em atos infracionais documentados e proximidade temporal, a dedicação do réu a atividades criminosas, o que legitima o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ADRIEL FELIPE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL FELIPE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua cognição de ofício; além disso, o Tribunal de origem demonstrou, com base em atos infracionais documentados e proximidade temporal, a dedicação do réu a atividades criminosas, o que legitima o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.