HC 1062586 - DECISAO

HC 1062586 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é legítima independentemente do quantum da pena, de modo que a custódia decorrente do veredicto não exige a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a correção de erro material em embargos de declaração não agravou a situação do paciente, que já estava submetido à execução imediata determinada na sentença, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: JOCIMAR NASCIMENTO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Condenação Do Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prisão Decorrente Do Veredicto Condenatório, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Condenação Do Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prisão Decorrente Do Veredicto Condenatório Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

JOCIMAR NASCIMENTO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP e interpretação conforme à Constituição (Tema 1.068 do STF)
  3. 3 Distinção entre prisão decorrente do veredicto condenatório e prisão preventiva sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e da aplicação do art. 492, I, e, do CPP, a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri é legítima independentemente do quantum da pena, de modo que a custódia decorrente do veredicto não exige a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a correção de erro material em embargos de declaração não agravou a situação do paciente, que já estava submetido à execução imediata determinada na sentença, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.