HC 1099340 - DECISAO

HC 1099340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DA SILVA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DA SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus que busca revisão de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar condenações (revisão criminal e ação rescisória) conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante autorizadora da concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.