HC 1099567 - DECISAO

HC 1099567 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (21/6/2021) e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido por inviabilidade de conhecimento perante esta Corte, inexistindo hipótese excepcional do art. 621 do CPP que permita o exame da matéria.

Parties
Paciente: CAIO LIMA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impetração após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO LIMA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 contaminação cognitiva das vítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (21/6/2021) e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não pode ser conhecido pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente o pedido por inviabilidade de conhecimento perante esta Corte, inexistindo hipótese excepcional do art. 621 do CPP que permita o exame da matéria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impetração após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.