HC 1091251 - DECISAO

HC 1091251 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ocorrência de preclusão consumativa e pela observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que a agravante apresentou duas petições idênticas protocolizadas na mesma data, configurando mera reiteração; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário: Alextoni da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Por Preclusão Consumativa
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Dilação Probatória Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Alextoni da Silva

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de múltiplos recursos idênticos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ocorrência de preclusão consumativa e pela observância do princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que a agravante apresentou duas petições idênticas protocolizadas na mesma data, configurando mera reiteração; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço deste agravo regimental.
  • Intimem-se.