HC 1092602 - DECISAO

HC 1092602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar e julgar, além da inexistência de ilegalidade flagrante ou das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DEIVITI APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual +1 more

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Parties

DEIVITI APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (fração de aumento de 2/5 na terceira fase)
  3. 3 pedido de desclassificação para receptação (art. 180 CP) por insuficiência de provas de autoria do roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se substitutivo de revisão criminal que não compete ao STJ processar e julgar, além da inexistência de ilegalidade flagrante ou das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus