HC 1099584 - DECISAO

HC 1099584 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode substituir a revisão criminal originária, e não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS CAETANO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ANDERSON DOUGLAS CAETANO DONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não pode substituir a revisão criminal originária, e não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.