RHC 239165 - DECISAO

RHC 239165 - DECISAO

Embora o direito de defesa assegure ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante nº 14), esse acesso não é absoluto; diante da existência de diligências investigativas pendentes e sigilosas cujo conhecimento poderia frustrar as medidas, a restrição temporária de acesso não configura, no presente momento, constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário, determinando-se, entretanto, que seja franqueado o acesso aos elementos já documentados e renovados prazos após o acesso.

Parties
Recorrente/paciente: IAGO ANGELO DE OLIVEIRA; Recorrente/paciente: KALLEL MARTINS ESTEVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação/nega Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Acesso Da Defesa a Provas, Súmula Vinculante Nº 14/stf, Estatuto Da OAB, Art. 7º, XIV
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Segredo De Justiça Acesso Da Defesa a Provas Súmula Vinculante Nº 14/stf Estatuto Da Oab, Art. 7º, XIV

Case Brief

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Parties

IAGO ANGELO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

KALLEL MARTINS ESTEVES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegação/nega Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a restrição de acesso aos autos violou a Súmula Vinculante nº 14 do STF
  2. 2 alcance do direito do defensor de acesso aos elementos de prova já documentados
  3. 3 compatibilidade do segredo de justiça com o direito de defesa

Ratio Decidendi

Embora o direito de defesa assegure ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante nº 14), esse acesso não é absoluto; diante da existência de diligências investigativas pendentes e sigilosas cujo conhecimento poderia frustrar as medidas, a restrição temporária de acesso não configura, no presente momento, constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário, determinando-se, entretanto, que seja franqueado o acesso aos elementos já documentados e renovados prazos após o acesso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se que a autoridade indicada como coatora conceda, à defesa, acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos, nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 14, renovando-se, após o acesso, os prazos e atos referentes ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.