HC 1100588 - DECISAO

HC 1100588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, não contendo a cópia integral da decisão de recebimento da denúncia, documento imprescindível à compreensão do alegado constrangimento ilegal; na via estreita do habeas corpus exige-se prova pré-constituída no momento da impetração e a juntada posterior não sana o vício, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: TAMITA RODRIGUES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Estelionato (art. 171 Cp), Prerrogativas Da Advocacia, Cerceamento De Defesa, Nulidades Na Investigação, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Estelionato (art. 171 Cp) +4 more

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Parties

TAMITA RODRIGUES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral da decisão de recebimento da denúncia como vício de instrução
  3. 3 análise sobre existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, não contendo a cópia integral da decisão de recebimento da denúncia, documento imprescindível à compreensão do alegado constrangimento ilegal; na via estreita do habeas corpus exige-se prova pré-constituída no momento da impetração e a juntada posterior não sana o vício, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se