HC 1077796 - DECISAO

HC 1077796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade por falta de intimação) implicaria supressão de instância, não foi apreciada pelo tribunal de origem e a impetração busca substitutivo de via própria (revisão criminal) sobre decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Parties
Paciente: JOANA ANDRADE CRUZ FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena

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Parties

JOANA ANDRADE CRUZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para impugnar decisão transitada em julgado e substituir revisão criminal
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal da ré para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade por falta de intimação) implicaria supressão de instância, não foi apreciada pelo tribunal de origem e a impetração busca substitutivo de via própria (revisão criminal) sobre decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento.

Court Disposition

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.