HC 1099770 - DECISAO

HC 1099770 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a supressão de instância; a decisão de origem fundamentou-se na hediondez do delito e em decisão judicial que determinou nova perícia, a qual afastou os requisitos para concessão da liminar.

Parties
Impetrante: ADRIANO SIMONE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar Formulado No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Periculosidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

ADRIANO SIMONE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Liminar Formulado No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal a quo
  2. 2 manutenção de medida de segurança baseada em avaliação pericial atual
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice à impetração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, pois não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a supressão de instância; a decisão de origem fundamentou-se na hediondez do delito e em decisão judicial que determinou nova perícia, a qual afastou os requisitos para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.