HC 1100220 - DECISAO

HC 1100220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (investigações telemáticas, análise financeira, apreensões e indícios de divisão funcional na organização criminosa) comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrou periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, os laudos médicos não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA CAMILA PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Custódia, Condições De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

AMANDA CAMILA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Fundamentação idônea para prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório (investigações telemáticas, análise financeira, apreensões e indícios de divisão funcional na organização criminosa) comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrou periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, os laudos médicos não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.