RHC 239107 - DECISAO

RHC 239107 - DECISAO

A decisão oral proferida em audiência de custódia e registrada em meio audiovisual satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, não configurando nulidade; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e elementos de prova (drogas, balança, arma com numeração suprimida e tentativa de fuga), e a reiteração de pedido idêntico em recursos impede o conhecimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: EDMILSON BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Repetição De Pedido (reiteração), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON BRITO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão oral proferida em audiência de custódia registrada audiovisualmente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão oral proferida em audiência de custódia e registrada em meio audiovisual satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, não configurando nulidade; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e elementos de prova (drogas, balança, arma com numeração suprimida e tentativa de fuga), e a reiteração de pedido idêntico em recursos impede o conhecimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.