HC 1094304 - DECISAO

HC 1094304 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por deficiência de instrução, tendo em vista que a impetração foi instruída apenas com a ementa do acórdão indicado como coator, sem o inteiro teor desse acórdão, ônus do impetrante para viabilizar o exame da alegada ilegalidade e das provas pré-constituídas.

Parties
Paciente: JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Do Crédito Tributário, Instrução Do Writ (prova Pré Constituída)
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Do Crédito Tributário Instrução Do Writ (prova Pré Constituída)

Case Brief

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Parties

JONATO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional em razão do parcelamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por deficiência de instrução, tendo em vista que a impetração foi instruída apenas com a ementa do acórdão indicado como coator, sem o inteiro teor desse acórdão, ônus do impetrante para viabilizar o exame da alegada ilegalidade e das provas pré-constituídas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.