HC 1076395 - DECISAO

HC 1076395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus que tenham efeito de desconstituição do trânsito em julgado de decisão estadual, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FRANCESCHINI DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FRANCESCHINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação da via de revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 preclusão e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus que tenham efeito de desconstituição do trânsito em julgado de decisão estadual, sendo cabível a revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.