RHC 228798 - DECISAO

RHC 228798 - DECISAO

Havendo paralisação do processo por longo período por culpa do aparato estatal — em especial a não realização da perícia toxicológica sem justificativa e ausência de movimentação processual após reconhecimento de excesso de prazo — a manutenção das cautelares diversas da prisão mostrou-se desproporcional e irrazoável; assim, embora o recurso ordinário não tenha sido provido, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente / Recorrente: DIOGO FERREIRA DANTAS; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; concedida de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Perícia Toxicológica, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Perícia Toxicológica +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA DANTAS

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão por longo período
  3. 3 responsabilidade do aparato estatal pela paralisação do processo

Ratio Decidendi

Havendo paralisação do processo por longo período por culpa do aparato estatal — em especial a não realização da perícia toxicológica sem justificativa e ausência de movimentação processual após reconhecimento de excesso de prazo — a manutenção das cautelares diversas da prisão mostrou-se desproporcional e irrazoável; assim, embora o recurso ordinário não tenha sido provido, a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; concedida de ofício a ordem para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente/recorrente
  • Publique-se