HC 1082120 - ACORDAO

HC 1082120 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido/é desprovido porque: (i) havendo interposição simultânea de dois agravos pelo mesmo agravante contra o mesmo ato aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; (ii) no mérito, a concessão de prisão domiciliar é inviável diante da condenação por crime cometido com violência (homicídio qualificado), incidindo o óbice do art. 318-A, I, do CPP e a orientação do HC coletivo n. 143.641/SP; (iii) a execução provisória da pena não afasta tais vedações; (iv) a alegada deficiência estrutural e a distância do estabelecimento prisional não justificam, por si só, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; e (v) não se verificou...

Parties
Aggravante: ALINE CAMILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Execução Provisória Da Pena, Proteção Integral Da Criança, Súmula Vinculante 56, Art. 318 a, I, CPP
Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Execução Provisória Da Pena Proteção Integral Da Criança +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE CAMILO DE OLIVEIRA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois agravos regimentais pelo mesmo agravante
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe socioafetiva de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido/é desprovido porque: (i) havendo interposição simultânea de dois agravos pelo mesmo agravante contra o mesmo ato aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; (ii) no mérito, a concessão de prisão domiciliar é inviável diante da condenação por crime cometido com violência (homicídio qualificado), incidindo o óbice do art. 318-A, I, do CPP e a orientação do HC coletivo n. 143.641/SP; (iii) a execução provisória da pena não afasta tais vedações; (iv) a alegada deficiência estrutural e a distância do estabelecimento prisional não justificam, por si só, a aplicação da Súmula Vinculante n. 56; e (v) não se verificou...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto (quando aplicável por unirrecorribilidade)
  • Negar provimento ao agravo regimental