HC 1097005 - DECISAO

HC 1097005 - DECISAO

Houve reiteração de pedido porque a defesa já havia interposto recurso especial sobre a mesma tese; conforme o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser admitido quando replica a pretensão do recurso cabível, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou formular pedido diverso; por isso manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: A. M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Mantida a decisão de fls. 582-583 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Liberdade De Locomoção, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Trânsito Em Julgado Liberdade De Locomoção Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

A. M. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso cabível pendente
  2. 2 Reiteração de impetração de habeas corpus após interposição de recurso especial sobre a mesma tese
  3. 3 Circunstâncias em que o habeas corpus pode ser admitido para tutela direta da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pedido porque a defesa já havia interposto recurso especial sobre a mesma tese; conforme o entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser admitido quando replica a pretensão do recurso cabível, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou formular pedido diverso; por isso manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Mantida a decisão de fls. 582-583 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 582-583, por motivos diversos.
  • Publique-se e intimem-se.