HC 1067788 - DECISAO

HC 1067788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a matéria preclusa e sem demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; pedidos supervenientes (prisão domiciliar humanitária) configuram inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO DE SOUSA PEDROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA PEDROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada como impedimento ao conhecimento do writ
  3. 3 Alegações sobre exasperação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando a matéria preclusa e sem demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; pedidos supervenientes (prisão domiciliar humanitária) configuram inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.