HC 1073827 - ACORDAO

HC 1073827 - ACORDAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque se volta contra acórdão de apelação que transitou em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; nessa hipótese o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido.

Parties
Condenado/agravante: GLAUBER ODILON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por fungir como substituto de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de revisão criminal na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUBER ODILON DA SILVA

Condenado/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Exigência de ajuizamento de revisão criminal na origem antes de exame pelo STJ
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque se volta contra acórdão de apelação que transitou em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal na origem; nessa hipótese o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, motivo pelo qual o agravo regimental foi não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por fungir como substituto de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de revisão criminal na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação do paciente.