HC 1098287 - DECISAO

HC 1098287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão impugnado, documentação essencial para o exame, e não se caracterizou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice previsto na Súmula 691 do STF; por isso, não se poderia analisar o mérito das alegações.

Parties
Paciente: MARIO CESAR VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Art. 44, § 3.º Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais (acórdão)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Art. 44, § 3.º Do Código Penal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIO CESAR VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de manifesta ilegalidade para mitigá-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham a cópia integral do acórdão impugnado, documentação essencial para o exame, e não se caracterizou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice previsto na Súmula 691 do STF; por isso, não se poderia analisar o mérito das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.