RHC 230615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir coisa julgada sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente recusou-se a reapreciar seu próprio acórdão; o acórdão condenatório examinou o conjunto probatório e reconheceu grave ameaça; e acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: SILVIO BARBOSA DA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Absolvição, Desclassificação Para Estelionato, Grave Ameaça, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Declaração De Ilegalidade De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Absolvição Desclassificação Para Estelionato Grave Ameaça +3 more

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Parties

SILVIO BARBOSA DA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência para revisão de acórdãos já transitados em julgado
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir coisa julgada sem flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente recusou-se a reapreciar seu próprio acórdão; o acórdão condenatório examinou o conjunto probatório e reconheceu grave ameaça; e acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria reexame de provas incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental