HC 1084136 - DECISAO

HC 1084136 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração com características revisionais/substitutivas de recurso próprio, pela inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pela presença de óbices formais (coisa julgada, matéria não suscitada na origem) e pela impossibilidade de revolver provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

PATRICIA DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por suposta falha na intimação eletrônica
  3. 3 possível indevida utilização de condenação sem trânsito em julgado para agravar a dosimetria e afastar tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração com características revisionais/substitutivas de recurso próprio, pela inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pela presença de óbices formais (coisa julgada, matéria não suscitada na origem) e pela impossibilidade de revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.