HC 1100785 - DECISAO

HC 1100785 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON ARÊDE DOS SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EMERSON ARÊDE DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF
  3. 3 flagrante e crime permanente