HC 1085181 - ACORDAO

HC 1085181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir meios recursais ou a revisão criminal, o reconhecimento pessoal foi válido nos termos do Tema 1.258/STJ, a reincidência foi corretamente considerada segundo a jurisprudência vigente à época da condenação, alteração jurisprudencial posterior não admite aplicação retroativa em revisão criminal, a causa de diminuição do art. 33, §4º exige primariedade incompatível com a reincidência reconhecida, as hipóteses do art. 621 do CPP não se verificam e a eventual desconstituição demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 226 Do CPP, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal Reincidência Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

PAULO DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 substitutividade do habeas corpus em relação a recursos e revisão criminal
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e obrigação do art. 226 do CPP
  3. 3 caracterização da reincidência com condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir meios recursais ou a revisão criminal, o reconhecimento pessoal foi válido nos termos do Tema 1.258/STJ, a reincidência foi corretamente considerada segundo a jurisprudência vigente à época da condenação, alteração jurisprudencial posterior não admite aplicação retroativa em revisão criminal, a causa de diminuição do art. 33, §4º exige primariedade incompatível com a reincidência reconhecida, as hipóteses do art. 621 do CPP não se verificam e a eventual desconstituição demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida