HC 1075416 - ACORDAO

HC 1075416 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus impugnado configura substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse concessão de ofício, uma vez que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante da confissão não foi demonstrada em plenário.

Parties
Recorrente: IRAN ISMAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

IRAN ISMAEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus impugnado configura substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse concessão de ofício, uma vez que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e a atenuante da confissão não foi demonstrada em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria imposta pelo Tribunal de origem.