HC 1082013 - ACORDAO

HC 1082013 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração em habeas corpus buscava rediscutir condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, via inadequada; o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância; e não se identifica ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto diante da fundamentação do acórdão coator quanto à valoração negativa das consequências do delito e à reincidência.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALEXANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Bis in Idem, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Bis in Idem Turma Recursal Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão de condenação e regime inicial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra Turma Recursal
  3. 3 possibilidade de exame direto de alegação de bis in idem sem apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração em habeas corpus buscava rediscutir condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, via inadequada; o STJ é incompetente para conhecer habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância; e não se identifica ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto diante da fundamentação do acórdão coator quanto à valoração negativa das consequências do delito e à reincidência.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus