HC 1101013 - DECISAO

HC 1101013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso adequado antes que esta Corte examine a matéria; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2117627-83.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (exaurimento De Instância Não Ocorrido)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2117627-83.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (exaurimento De Instância Não Ocorrido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de ingresso no STJ
  3. 3 recusa de progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso adequado antes que esta Corte examine a matéria; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.