HC 1101329 - DECISAO

HC 1101329 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido De Liminar Referido No HC N. 2129267 83.2026.8.26.0000 Não Apreciado No Mérito Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistente Técnico, Perícia Psiquiátrica, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Assistente Técnico Perícia Psiquiátrica Súmula 691 STF Esgotamento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE CURY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Pedido De Liminar Referido No HC N. 2129267 83.2026.8.26.0000 Não Apreciado No Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de acompanhamento presencial da perícia psiquiátrica por assistente técnico durante incidente de insanidade mental
  3. 3 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.