HC 1079795 - DECISAO

HC 1079795 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque a matéria de mérito foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de modo que o exame do pedido encontra-se prejudicado; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GEFERSON JOSÉ FEITOSA; Autoridade Coatora: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configuração de litispendência e prejuízo pelo pronunciamento do TJPE
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento, Litispendência, Competência Da Execução Penal, Cumprimento De Pena, Liminar
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Parties

GEFERSON JOSÉ FEITOSA

Paciente

Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão jurisdicional quanto ao pedido de recambiamento
  2. 2 descumprimento do título condenatório que vincula o cumprimento da pena ao Estado de Pernambuco
  3. 3 manutenção administrativa do paciente em COPEMCAN/SE sem decisão judicial fundamentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir, e porque a matéria de mérito foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, de modo que o exame do pedido encontra-se prejudicado; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configuração de litispendência e prejuízo pelo pronunciamento do TJPE

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se