HC 1100471 - DECISAO

HC 1100471 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva que autorizasse a concessão da medida liminar; as questões suscitadas exigem exame aprofundado dos elementos da sentença condenatória e da execução provisória, providência incompatível com o juízo sumário próprio da fase de concessão de liminar, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração Penal, Súmula Vinculante 56, Excesso De Prazo, Competência Por Crime Organizado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Vaga No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Penal Súmula Vinculante 56 +4 more

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Parties

MATHEUS AUGUSTO AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 Incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva que autorizasse a concessão da medida liminar; as questões suscitadas exigem exame aprofundado dos elementos da sentença condenatória e da execução provisória, providência incompatível com o juízo sumário próprio da fase de concessão de liminar, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Dispensadas as informações