HC 1099851 - DECISAO

HC 1099851 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, o writ não pode ser processado por esta Corte quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida e adotadas providências de remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não processado por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Judicial Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juiz De Primeiro Grau Liminar

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ em face de atos praticados por juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de processamento originário de writs pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, o writ não pode ser processado por esta Corte quando impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida e adotadas providências de remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não processado por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.