RHC 239482 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída essencial (movimentação da Ação Penal n. 5000928-15.2025.8.21.0102, cópia do decreto prisional originário e do laudo pericial), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Transferência Para Tratamento De Saúde Mental, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 ônus da instrução incumbindo ao recorrente
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída essencial (movimentação da Ação Penal n. 5000928-15.2025.8.21.0102, cópia do decreto prisional originário e do laudo pericial), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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