HC 1100004 - DECISAO

HC 1100004 - DECISAO

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ, por ausência de julgamento próprio do Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DALTO ANTONIO ROSI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DALTO ANTONIO ROSI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado é inadmissível perante o STJ, por ausência de julgamento próprio do Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processamento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.