HC 1066319 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria probatória e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; ademais, a dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal estadual e o regime fechado decorre de previsão legal (art. 33, §2º, a, do CP).
- Parties
- Paciente: SILVIO MURILO SOLIGO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
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Parties
SILVIO MURILO SOLIGO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
- 2 alegação de ausência de defesa efetiva/colidência de defesas
- 3 nulidade do interrogatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria probatória e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa; ademais, a dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal estadual e o regime fechado decorre de previsão legal (art. 33, §2º, a, do CP).
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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