HC 1080214 - DECISAO

HC 1080214 - DECISAO

Não sendo possível, a partir dos autos, confirmar se o material disponibilizado à defesa correspondeu ao acervo probatório empregado para estruturar a imputação, não se reconhece nulidade manifesta, mas determina-se que o juízo de origem examine, à luz da orientação desta Corte sobre acesso à prova digital, se houve restrição indevida; se comprovada, deverão ser adotadas as providências processuais pertinentes, inclusive reabertura de oportunidades defensivas e renovação dos atos afetados.

Parties
Paciente: A. H. DA S.; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Para Exame Pelo Juízo De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que examine a alegação defensiva sobre acesso à prova digital e adote as providências cabíveis.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Prova Digital, Súmula Vinculante N. 14, Ampla Defesa, Contraditório, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Habeas Corpus Acesso À Prova Digital Súmula Vinculante N. 14 Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

A. H. DA S.

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Para Exame Pelo Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Extensão do direito de acesso da defesa ao material probatório digital utilizado para estruturar a imputação
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula Vinculante n. 14 no âmbito de provas digitais
  3. 3 Se a disponibilização de relatórios e trechos selecionados substitui o acesso útil, verificável e auditável ao material probatório

Ratio Decidendi

Não sendo possível, a partir dos autos, confirmar se o material disponibilizado à defesa correspondeu ao acervo probatório empregado para estruturar a imputação, não se reconhece nulidade manifesta, mas determina-se que o juízo de origem examine, à luz da orientação desta Corte sobre acesso à prova digital, se houve restrição indevida; se comprovada, deverão ser adotadas as providências processuais pertinentes, inclusive reabertura de oportunidades defensivas e renovação dos atos afetados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de origem que examine a alegação defensiva sobre acesso à prova digital e adote as providências cabíveis.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que examine se o material disponibilizado à defesa corresponde ao acervo probatório empregado para estruturar a imputação, à luz da jurisprudência do STJ sobre prova digital
  • Adotar, se for o caso, providências processuais pertinentes para garantir o acesso útil, tempestivo e verificável ao material probatório digital