HC 1093862 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus devido à ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular.

Parties: Paciente: CICERO JOSE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular

Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus devido à ausência de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, pois o writ foi impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
cientifique-se o Ministério Público Federal