HC 1101913 - DECISAO

HC 1101913 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação sobre materialidade e indícios de autoria e haja argumentos sobre risco à instrução e ordem pública, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e apreensão de pequena quantidade de droga - 6,53 g de cocaína) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO CESAT RODRIGUES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO CESAT RODRIGUES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação sobre materialidade e indícios de autoria e haja argumentos sobre risco à instrução e ordem pública, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do paciente e apreensão de pequena quantidade de droga - 6,53 g de cocaína) tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi substituída por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se