RHC 230447 - DECISAO

RHC 230447 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos da ação penal originária, houve prolação de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CAMILA DE LIMA PITOL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Provas Digitais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DE LIMA PITOL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade das provas obtidas via aplicativo WhatsApp de aparelho de terceiro
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva (fato novo)
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, nos autos da ação penal originária, houve prolação de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de impetração, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se