HC 1097307 - DECISAO

HC 1097307 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo não atendimento ao ônus do impetrante: ausência de indicação do ato coator e de documentos ou decisões das instâncias inferiores que permitam demonstrar o alegado constrangimento ilegal e individualizar o processo, o que impede o conhecimento do habeas corpus e a atuação da Defensoria.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirição Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Do Impetrante, Instrução Do Writ, Identificação Do Paciente, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Do Impetrante Instrução Do Writ Identificação Do Paciente Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirição Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do ato coator
  2. 2 ausência de peças e decisões das instâncias inferiores
  3. 3 impossibilidade de individualização do processo por ausência de dados e homonímia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo não atendimento ao ônus do impetrante: ausência de indicação do ato coator e de documentos ou decisões das instâncias inferiores que permitam demonstrar o alegado constrangimento ilegal e individualizar o processo, o que impede o conhecimento do habeas corpus e a atuação da Defensoria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se