HC 1101535 - DECISAO

HC 1101535 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência deste Tribunal para conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção imediata; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC N. 2126444 39.2026.8.26.0000)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

VICTOR FERREIRA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (pedido De Liminar No HC N. 2126444 39.2026.8.26.0000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência deste Tribunal para conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se evidenciando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção imediata; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.