HC 1100034 - DECISAO

HC 1100034 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que, ante a limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF) e à ausência de julgamento de mérito deste Tribunal, torna este Tribunal incompetente para o processamento, além de a tese de prescrição não ter sido examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância caso conhecida; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 22/05/2026 Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 01/10/2025; Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade Como Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Liminar Indeferida
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Parties

ALEX DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 22/05/2026 Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Em 01/10/2025; Liminar Indeferida Por Inadmissibilidade Como Substitutivo De Revisão Criminal E Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise de prescrição não apreciada pelo tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, circunstância que, ante a limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e, CF) e à ausência de julgamento de mérito deste Tribunal, torna este Tribunal incompetente para o processamento, além de a tese de prescrição não ter sido examinada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância caso conhecida; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade e incompetência do STJ para processar revisão criminal nesta hipótese.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.